HC 916646 - DECISAO

HC 916646 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a defesa suscitou a alegada nulidade apenas quase quatro anos após o julgamento da apelação, configurando nulidade de algibeira e preclusão, e não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício pelo Tribunal.

Parties
Paciente: BRENDO HACK; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal nº 0002417-95.2016.8.24.0041)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se a liminar
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Algibeira, Preclusão, Ausência De Prova Judicializada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Algibeira Preclusão Ausência De Prova Judicializada

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Parties

BRENDO HACK

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal nº 0002417-95.2016.8.24.0041)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por reconhecimento fotográfico realizado exclusivamente em sede policial
  2. 2 alegação intempestiva de nulidades configurando nulidade de algibeira
  3. 3 impossibilidade de conhecimento em habeas corpus de matéria não debatida nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a defesa suscitou a alegada nulidade apenas quase quatro anos após o julgamento da apelação, configurando nulidade de algibeira e preclusão, e não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício pelo Tribunal.

Court Disposition

Indefere-se a liminar

Orders

  • Indefere liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.