AREsp 2586005 - DECISAO

AREsp 2586005 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça não diverge do entendimento dominante do STJ: embora o reconhecimento policial não tenha observado estritamente o art. 226 do CPP, a condenação não se baseou exclusivamente nesse reconhecimento, havendo outros elementos probatórios autônomos e corroboradores (registro da placa da motocicleta, identificação do proprietário e do usuário, reconhecimento em juízo por vítima, recuperação dos celulares, elementos investigativos relacionando os investigados) que sustentam a decisão condenatória, razão pela qual não há violação apontada a ser reparada no recurso especial.

Parties
Agravante: IVEMAR DOS SANTOS SANTANA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Co Réu: UESLEI ERMOGENES BISPO DOS SANTOS; Co Réu (falecido): BRUNO EXALTAÇÃO DE LIMA; Vítima: MÁRCIO DE SOUZA COPQUE; Vítima: CAMILI TAINARA SOVERAL DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Corroboração Probatória, Súmula 568 Do STJ
Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Corroboração Probatória Súmula 568 Do STJ

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Parties

IVEMAR DOS SANTOS SANTANA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

UESLEI ERMOGENES BISPO DOS SANTOS

Co Réu

BRUNO EXALTAÇÃO DE LIMA

Co Réu (falecido)

MÁRCIO DE SOUZA COPQUE

Vítima

CAMILI TAINARA SOVERAL DO NASCIMENTO

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial sem observância do art. 226 do CPP torna inválida a prova e impede condenação
  2. 2 Se a condenação se apoiou exclusivamente em reconhecimento policial ou foi corroborada por outras provas idôneas
  3. 3 Aplicação da orientação firmada nos HC 598.886/SC e HC 652.284/SC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça não diverge do entendimento dominante do STJ: embora o reconhecimento policial não tenha observado estritamente o art. 226 do CPP, a condenação não se baseou exclusivamente nesse reconhecimento, havendo outros elementos probatórios autônomos e corroboradores (registro da placa da motocicleta, identificação do proprietário e do usuário, reconhecimento em juízo por vítima, recuperação dos celulares, elementos investigativos relacionando os investigados) que sustentam a decisão condenatória, razão pela qual não há violação apontada a ser reparada no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.