HC 733829 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, impetrado em favor de PAULO VICTOR DIAS DOS SANTOS, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO proferido na Apelação Criminal n. 0000391-10.2020.8.19.0014, assim ementado (fls. 29/33): Apelação criminal defensiva. Condenação por três roubos majorados pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, em continuidade delitiva, além do crime de uso de entorpecente, com absolvição pelo crime de corrupção de menores. Recurso do Ministério Público objetivando a condenação pelo crime do art. 244-B, do ECA. Apelo defensivo que persegue a solução absolutória e, subsidiariamente, a exclusão da majorante de arma de fogo. Mérito que se resolve em favor da Acusação e parcialmente em favor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução reveladora de que o Acusado, em comunhão de ações e unidade de desígnios com um adolescente, por ele corrompido, e mediante grave ameaça idônea, externada pelo emprego ostensivo de arma de fogo, abordou as Vítimas Raissa, Julia e Leandro, e subtraiu de cada uma, um celular, e a carteira com documentos de Leandro. Imputação adicional de posse de 2,2 g de cocaína para consumo pessoal. Prova inequívoca de que o Apelante, juntamente com o adolescente, se aproximou das Vítimas que estavam conversando e bebendo em uma praça, quando o menor apontou a arma para os Lesados e, juntamente com o Recorrente, exigiu que fossem entregues os aparelhos telefônicos, empreendendo fuga em suas bicicletas logo após. Agentes acionados que tiveram informações sobre a direção de fuga dos envolvidos e lograram êxito em capturar o Apelante, que estava na posse da droga adquirida em troca dos celulares roubados das Vítimas. Acusado que exerceu direito ao silencio na DP e em juízo. Palavra da vítima que, em sede de crime contra o patrimônio, exibe relevância preponderante. Réu reconhecido como autor do roubo em sede policial (fotografia e pessoalmente) e em juízo (pessoalmente). Reconhecimento fotográfico que, de qualquer sorte, exibe validade como mais um elemento de convicção, a depender de ratificação presencial em juízo, o que ocorreu. Equivale dizer, na linha do STJ, o reconhecimento fotográfico do réu, somente quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, pode servir como meio idôneo para fundamentar a condenação. Requisitos do art. 226 do CPP que ali são postados a título de mera recomendação legal, tendo em conta a locução ,se possível, expressamente prevista no seu inciso II (a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança). Alteração jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reputando tais requisitos como de observância obrigatória, que se contrasta com a orientação maior do Supremo Tribunal Federal, para quem a lei processual penal não exige, mas recomenda a colocação de outras pessoas junto ao acusado, devendo tal procedimento ser observado sempre que possível. Caso presente que, de toda a sorte, não se lastreia apenas em reconhecimento feito em sede policial, contando, também, com o respaldo dos relatos testemunhais colhidos sob o crivo do contraditório e com o firme reconhecimento pessoal da Vítima feito em juízo, logo após a narrativa que fez sobre toda a dinâmica criminosa. Daí a advertência final da Suprema Corte, no sentido de que se as vítimas ou as testemunhas do evento delituoso apontam, com segurança, em audiência judicial, o acusado presente como o autor do ilícito penal praticado, essa prova possui eficácia jurídico-processual idêntica àquela que emerge do reconhecimento efetuado com as formalidades prescritas pelo art. 226 do Código de Processo Penal. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula nº 70 do TJERJ. Meio executivo utilizado que exibiu idônea eficácia para viabilizar a execução típica, tendo servido ao propósito de despojar, mediante grave ameaça, coisa alheia móvel pertencente à Vítima (STJ). Injusto que atingiu seu momento consumativo, dada a efetiva inversão do título da posse (Súmula 582 do STJ). Majorantes igualmente positivadas. Emprego de arma que não exige a apreensão e perícia do respectivo artefato, bastando a firme palavra da vítima para comprová-la, pelo que cabe ao imputado demonstrar que a arma é desprovida de potencial lesivo, como na hipótese de utilização de arma de brinquedo, arma defeituosa ou arma incapaz de produzir lesão (STJ). Configuração da atuação conjunta e solidária dos agentes, nos limites da abrangente teoria do domínio funcional. Juízos de condenação e tipicidade prestigiados, reunidos, no fato concreto, todos os elementos do tipo penal imputado, sendo incogitável qualquer pretensão desclassificatória. Procedência do pedido condenatório do crime do art. 244-B, da lei 8.069/90, formulado pelo Ministério Público. Sentença absolutória enfatizando que além de se tratar de agente que beirava a maioridade, já havendo notícias de seu envolvimento anterior com atos infracionais, seja pela juntada de sua ficha de antecedentes infracionais, seja pela narrativa dos policiais, não há prova inequívoca de que o réu tinha conhecimento da circunstância da menoridade, com aplicação da teoria do erro de tipo, pela ausência de demonstração razoável de que o Réu tivesse pleno conhecimento do elemento menor, necessário para reconhecimento da tipicidade (fls. 464). Tese especulativa, acolhida sem respaldo probatório, já que sequer invocada pela defesa técnica ou pelo próprio Réu, o qual ficou em silêncio, sendo ônus que lhe tocava. Positivação do crime de corrupção de menores, com comprovação etária na forma da Súmula 74 do STJ. Jurisprudência do STF e do STJ que hoje se consolidou no sentido de que o tipo previsto no art. 244-B do ECA possui natureza formal (Súmula 500 do STJ), prescindindo, ademais, da demonstração de qualquer circunstância naturalística, anterior ou posterior, de sorte a estender proteção mesmo ao menor classificado como inteiramente corrompido (STF). Embora não impugnado, procede o concurso formal (CP, art. 70), quando, em tema de roubo, num só e mesmo contexto fático, com uma só ação, há pluralidade de vítimas aliada ao desfalque de patrimônios diversos (STJ). Reconhecimento do concurso formal entre os injustos de roubo e corrupção, na linha da orientação do STJ. Juízos de condenação e tipicidade revisados para os artigos 157, §2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal, por três vezes, art. 244-B, do ECA e artigo 28 da Lei n. 11.343/06, na forma do artigo 70, do Código Penal. Dosimetria não questionada. Quantificação das sanções que se situa no âmbito da discricionariedade regrada do julgador (STF), pelo que, não havendo impugnação específica por parte do recurso, há de ser prestigiado o quantitativo estabilizado na sentença, já que escoltado pelo princípio da proporcionalidade, promovendo-se ajuste da pena de multa que deve ser fixada de modo proporcional à pena privativa de liberdade imposta (STJ). Concurso formal dos quatro crimes em concurso formal (03 roubos 01 corrupção de menores) que impõe a fração de aumento de 1/4, na linha da jurisprudência do STJ. Regime prisional fechado aplicado, o qual se revela obrigatório ao réu condenado à pena superior a oito anos de reclusão. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do Código Penal (STJ). Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas novas diretrizes da jurisprudência vinculativa do STF (ADCs 43, 44 e 54), não mais viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça. Situação dos autos que, todavia, não se insere nessa realidade. Acusado que já se encontrava preso por força de decreto de prisão preventiva, cujos termos, hígidos e vigentes ao longo da instrução, foram ratificados por ocasião da sentença condenatória, alongando sua eficácia. Daí a orientação do STF no sentido de que, se o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, revela-se um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo (STF). Custódia prisional mantida, reeditando seus fundamentos, agora ancorada por regime prisional compatível com a segregação (STJ). Recurso do Ministério Público provido e recurso defensivo parcialmente provido, para condenar Paulo Victor Dias dos Santos pelo crime previsto no art. 244-B, da Lei 8069/90, em concurso formal com os delitos patrimoniais, reconhecendo o concurso formal entre os três roubos, e redimensionar as sanções finais para 10 (dez) anos, 02 (dois) meses, 15 (quinze) dias de reclusão, e 26 (vinte e seis) dias-multa, no mínimo legal, além da advertência pelo uso de entorpecentes. Consta nos autos que o paciente foi condenado às penas de 0 8 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, fixado o valor em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, como incurso no crime previsto no art. 157, com as causas de aumento do § 2º, II, na fração de 1/3 (um terço) e do § 2º-A, I, na fração de 2/3 (dois terços), na forma do art. 71, todos do Código Penal. Concomitantemente, o paciente foi condenado à pena de advertência, nos termos do art. 28 da Lei n. 11.343/2006. Absolvido do delito previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990 (fls. 65/66). Em sede de apelação, o Tribunal deu provimento ao recurso do Ministério Público e parcial provimento ao apelo defensivo, condenando o paciente pelo crime previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, em concurso formal com os delitos patrimoniais, reconhecendo o concurso formal entre os três roubos, redimensionando as sanções finais para 10 (dez) anos, 0 2 (dois) meses e 26 (vinte e seis) dias-multa, no mínimo legal, além da advertência pelo uso de entorpecentes, mantendo os demais termos da sentença (fl. 50). Neste writ, o impetrante alega que a autoria delitiva foi baseada em reconhecimento fotográfico não corroborado por outros elementos probatórios, fundamentado em testemunho contraditório e contaminado das vítimas. Sustenta que a incidência das causas de aumento do emprego de arma de fogo e do concurso de pessoas não tiveram sua cumulação concretamente fundamentada, confundindo-se o modus operandi do delito com a mera descrição típica das majorantes, sem refletir especial gravidade. Requer a absolvição do delito de roubo majorado e, subsidiariamente, a aplicação apenas da majorante do art. 157, § 2º-A, I, em observância ao parágrafo único do art. 68, ambos do Código Penal. Informações prestadas (fls. 120/144). O Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus e, caso conhecido, pela denegação da ordem (fls. 148/158). É o relatório. DECIDO. O Tribunal de origem, ao analisar a existência de elementos aptos a comprovar a autoria e convalidar o reconhecimento fotográfico, assim consignou (fls. 35/42; grifamos): No mérito, improcede a pretensão absolutória. Materialidade e autoria inquestionáveis, à luz das peças técnicas e testemunhais produzidas. O Acusado ficou em silencio na DP (fls. 2) e em juízo (fls. 377). Todavia, é sabido que nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume caráter probatório preponderante (STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª T., HC 461477/PE, julg. em 16.10.2018), sobretudo quando não se identificam vínculos entre os protagonistas do fato (TJERJ, Rel. Des. Marcus Basílio, 1ª CCrim, ApCrim 219811-42/2009, julg. em 30.07.2012). Nessa linha, as Vítimas .. , .. e .. prestaram declarações firmes pormenorizando a dinâmica do evento (fls. 15/26). Em apertada síntese, os Lesados disseram que estavam na praça do Colégio Buarque Nazaré, quando foram surpreendidos por dois indivíduos que exigiram a entrega de seus pertences dizendo passa tudo. Para tanto, o Recorrente e o adolescente exibiram para as vítimas uma arma de fogo, cor preta, razão pela qual foram coagidas a entregarem seus pertences. Após deixarem o local, as vítimas acionaram a Policia Militar e durante as buscas, os Agentes receberam a informação sobre onde os envolvidos estariam e ao chegarem no local, perceberam que o Recorrente estava escondido em uma trilha, tentou fugir, mas foi capturado pelos militares. Informalmente, ele admitiu a prática do crime de roubo, e o adolescente .. conseguiu fugir. Houve, outrossim, reconhecimento em sede policial (pessoal e por fotografia - fls. 17, 21, 25, 31, 33, 35, 37, 39, 41) e em juízo (pessoalmente). Vale dizer, de qualquer sorte, que o reconhecimento fotográfico ostenta validade como mais um elemento de convicção (STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis, 6ª T., HC 0276031-6/GO, julg. em 20.03.2014), a depender invariavelmente de ratificação presencial em juízo, o que ocorreu. Equivale dizer, o reconhecimento fotográfico do réu, somente quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, pode servir como meio idôneo para fundamentar a condenação (STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª T., HC 273043/SP, DJe 03.04.2014). Advirta-se que os requisitos do art. 226 do CPP ali são postados a título de mera recomendação legal, tendo em conta a locução se possível expressamente prevista no seu inciso II (a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança). Não desconheço a recente alteração jurisprudencial feita no âmbito do STJ, reputando tais requisitos como de observância obrigatória (cf. STJ, Rel. Ribeiro Dantas, 5ª T., AgRg no HC 612588/SP, julg. Em 24.08.2021), mas enalteço que tal diretriz se contrasta com a orientação maior do Supremo Tribunal Federal, que exibe primazia, para quem a lei processual penal não exige, mas recomenda a colocação de outras pessoas junto ao acusado, devendo tal procedimento ser observado sempre que possível (STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª T., ROHC 119439-PR, julg. em 25.02.2014). Seja como for, o fato é que, no caso presente, a positivação da autoria não se lastreou exclusivamente no reconhecimento feito em sede policial, mas também conta com o respaldo dos relatos testemunhais colhidos sob o crivo do contraditório e com o firme reconhecimento pessoal feito da Vítima em juízo, situação que inclusive não deixa de retratar autêntico distinguishing frente ao paradigma da alteração jurisprudencial do STJ (cf. STJ, Rel. Ribeiro Dantas, 5ª T., AgRg no HC 612588/SP, julg. Em 24.08.2021). Daí a advertência final do Supremo Tribunal Federal: Se as vítimas ou as testemunhas do evento delituoso apontam, com segurança, em audiência judicial, o acusado presente como o autor do ilícito penal praticado, essa prova possui eficácia jurídico-processual idêntica àquela que emerge do reconhecimento efetuado com as formalidades prescritas pelo art. 226 do Código de Processo Penal (STF, Rel. Min. Celso de Mello, 1ª T., HC 68819, julg. em 05.11.91; cf. tb. STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª T., RHC 119956, julg. em 19.08.2014). Por sua vez, os policiais militares envolvidos na ocorrência, srs. .. e .. , foram firmes no sentido de prestigiar a versão restritiva, pormenorizando a dinâmica do evento e ratificando a certeza da autoria. Em síntese, afirmaram que receberam informação de que dois elementos efetuaram roubo na pracinha e que os elementos teriam se dirigido a um determinado ponto da cidade, e ao chegarem lá, visualizaram dois elementos, sendo que o menor se evadiu. Ao abordarem o Recorrente, o mesmo confessou o roubo dos celulares, afirmando que os trocou por cocaína, mostrando-lhes a droga em seu bolso (fls. 27/30). Sob o crivo do contraditório, vale a pena reproduzir o resumo dos depoimentos contido na r. sentença (fls. 462/464), o qual bem analisou o cenário dos autos, cuja integralidade encampo, como motivação per relationem, ciente de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a chamada motivação per relationem como técnica de fundamentação de decisões judiciais (STF, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª T., HC 170762 AgR/SP, julg. em 20.11.2019; STF, Rel. Min. Roberto Barroso, RHC 138648 AgR/SC, julg. em 22.10.2018). .. Em circunstâncias como tais, não custa enfatizar a validade dos depoimentos prestados pelos agentes da lei, não merecendo qualquer descrédito só por força de sua condição funcional (Súmula 70 do TJERJ; STF, 1ª Turma, DJU 18.10.96, p. 39846, HC 73518, Rel. Min. Celso de Mello). De outro turno, não houve a produção de qualquer contraprova relevante, a cargo da Defesa (CPP, art. 156), tendente a melhor aclarar os fatos, tampouco para favorecer a situação do Apelante, ciente de que meras alegações, desprovidas de base empírica, nada significam juridicamente e não se prestam a produzir certeza (STJ, Rel. Min. José Delgado, 1ª T., ROMS 10873/MS) Quanto à aplicação concomitante das majorantes pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de pessoas no crime de roubo, a Corte estadual registrou que (fls. 42/43; grifamos): Superados, nesses termos, os tópicos materialidade e autoria, resta a conclusão, em sede de imputatio juris, de que o Apelante, com consciência e vontade, em comunhão de ações e desígnios com menor .. , mediante grave ameaça idônea, externada pela forma de abordagem e o uso ostensivo de arma de fogo, praticou os três crimes de roubo na exata forma descrita pela inicial, sendo incogitável qualquer pretensão desclassificatória. O meio executivo utilizado exibiu idônea eficácia para viabilizar a execução típica (STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis, 6ª T., HC 165080/DF, julg. em 08.02.2011), tendo servido ao propósito de despojar, mediante grave ameaça, coisa alheia móvel pertencente à Vítima (STJ, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª T., HC 172012/SP, julg. em 21.05.2013), ciente de que a grave ameaça pode até ser empregada de forma velada, pelo temor causado à vítima, o que leva a permitir que o agente promova a subtração sem que nada possa a pessoa lesada fazer para impedi-lo (STJ, Rel. Min. Félix Fischer, 5ª T., HC 89709/RJ, julg. em 26.02.2008). O injusto atingiu seu momento consumativo, considerando a efetiva inversão do título da posse, suficiente a atrair a disciplina da Súmula 582 do STJ. As causas de aumento também se acham configuradas. Provado o emprego da arma de fogo no fato segundo o relato da Vítima (STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares, 5ª T., HC 340134/SP, julg. em 24.11.2015), dispensa-se, para a incidência da majorante, apreensão e perícia do respectivo artefato (STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª T., HC 152076-DF, julg. em 09.05.2011; STF, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª T., HC 104925/SC, julg. em 05.06.2012), pelo que cabe ao imputado demonstrar que a arma é desprovida de potencial lesivo, como na hipótese de utilização de arma de brinquedo, arma defeituosa ou arma incapaz de produzir lesão (STJ, Rel. Min. Celso Limongi, Terceira Seção, EREsp 961863/RS, julg. em 13.12.2010). A majorante do concurso de agentes pressupõe a evidência, observada na espécie, da atuação conjunta e solidária dos protagonistas do fato, abrangidas pela teoria do domínio funcional (STJ, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª T., HC 191444/PB, julg. em 06.09.2011), sendo desinfluente a identificação (STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª T., HC 152076/DF, julg. em 26.04.2011) ou a imputabilidade dos comparsas (STJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª T., AgRg no AREsp 546448/PE, julg. em 20.02.2018). Na hipótese, constata-se que autoria foi amparada em outros elementos de convicção, não se lastreando exclusivamente no reconhecimento feito na fase inquisitória, mas com respaldo dos relatos testemunhais das vítimas e dos policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, pelo firme reconhecimento pessoal em juízo, pela dinâmica dos fatos e pela confissão aos agentes da lei na ocasião do flagrante. Verifica-se , assim, que o entendimento do Colegiado local está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que , havendo outras provas independentes e aptas a atestar a autoria e a materialidade delitivas, a anulação do reconhecimento não importaria no trancamento do feito ou na absolvição do agente (EDcl no AgRg no RHC n. 131.599/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024). A propósito, ainda: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISTINGUISHING. OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EVIDENCIADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. No caso dos autos, dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial, sendo que as instâncias ordinárias contam com as declarações da vítima e provas indiciárias do roubo para robustecer o arcabouço probatório. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 894.087/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa 2. No caso dos autos, dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. Na hipótese, as instâncias ordinárias ressaltaram que, malgrado o reconhecimento tenha sido eivado de vícios durante o inquérito policial, o agravante foi submetido em juízo ao reconhecimento, ao lado de outros dois indivíduos, com características semelhantes, ocasião em que a vítima ratificou o reconhecimento dele como sendo o criminoso que portava uma arma de fogo. De qualquer maneira, o arcabouço probatório contém depoimentos das vítimas e dos agentes de polícia no sentido da autoria, o que demostra que o reconhecimento não foi a razão isolada da condenação. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 893.936/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. DENÚNCIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. OFENSA AO ART. 226 DO CPP. OMISSÃO VERIFICADA. AÇÃO PENAL AINDA TRAMITANDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou recentemente novo entendimento de que o regramento previsto no art. 226 do CPP é de observância obrigatória, e ainda assim não prescinde de corroboração por outros elementos indiciários submetidos ao crivo do contraditório na fase judicial. 2. No entanto, havendo outras provas independentes e aptas a atestar a autoria e a materialidade delitivas, a anulação do reconhecimento não importaria no trancamento do feito ou na absolvição do agente. 3. No caso, a situação tratada nos autos não é idêntica à apreciada pelo STJ no HC n. 598.886/SC, julgado em 27/10/2020, pois ainda não houve o efetivo desenvolvimento da fase instrutória. 4. No mais, o Tribunal a quo, ao denegar a ordem, destacou que foi instaurado inquérito policial, onde se apurou o mínimo de elementos aptos a lastrear a denúncia, inclusive por meio da análise da prova pericial e oral. E, nos termos do relatório da polícia, foram ouvidas testemunhas e a vítima sobrevivente. Ao final, disse a autoridade policial que se encontram concluídas as investigações, havendo prova da de seu materialidade, hem como indicio suficiente de autoria em desfavor do paciente, que inclusive, confessou o crime em seu depoimento prestado em Delegacia (e-STJ fls. 206/210). 5. Embargos declaratórios acolhidos sem efeitos modificativos. (EDcl no AgRg no RHC n. 131.599/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024; grifamos) Outrossim, no que concerne à cumulação das majorantes do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes, o aresto ora atacado possui fundamentação idônea, haja vista a exposição pormenorizada da dinâmica dos fatos que ensejaram a aplicação das majorantes no crime de roubo, em conformidade com a ju risprudência do STJ:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELAS MAJORANTES DO ROUBO. ART. 68 PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA A APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO. MODUS OPERANDI DA PRÁTICA DELITIVA. PRECEDENTES. DOSIMETRIA DA PENA E REGIME PRISIONAL MANTIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC n. 304.083/PR, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). 2. Quanto à aplicação cumulativa das majorantes do roubo, sabe-se que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem exigido apenas que, na fixação da fração de exasperação punitiva pelas causas de aumento, seja observado o dever de fundamentação específica do órgão julgador (art. 93, IX, da Constituição Federal), com remissão às particularidades do caso concreto que refletem a especial gravidade do delito. Precedentes. 3. Na hipótese ora analisada, verifica-se que foi apresentada motivação concreta para a aplicação das frações de aumento conforme operadas, haja vista o modus operandi da prática delitiva, a qual extravasou o ordinário do tipo, pois o crime foi cometido em concurso de cinco agentes, havendo a vítima Elaine relatado, inclusive, que estava no caixa da loja de conveniência e que ingressaram três assaltantes no local, um deles já pegando o dinheiro da caixa registradora, apontando a arma para sua cabeça, pedindo também os cigarros. Contou que os indivíduos apontaram armas para as demais pessoas que estavam no local, quais sejam, seu marido, sua filha e a funcionária Bruna, pedindo para que se abaixassem, exigindo bens e dinheiro, que levaram consigo (e-STJ, fl. 31), conduta que reflete especial gravidade ao delito perpetrado e perigo à integridade física das vítimas, justificando a pena aplicada. Precedentes. 4. Dessa forma, não há constrangimento ilegal a ser sanado na aplicação cumulativa das causas de aumento e, inalterado o montante da sanção, na fixação do regime prisional mais gravoso. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 903.937/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 29/4/2024) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBOS MAJORADOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. PROPORCIONALIDADE EVIDENCIADA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. PROVA TESTEMUNHAL. CAUSA DE AUMENTO MANTIDA. OFENSA AO ART. 68 DO CPP E À SÚMULA 443/STJ NÃO CARACTERIZADA. FUNDAMENTO CONCRETO PARA A INCIDÊNCIA SUCESSIVA DAS FRAÇÕES DE AUMENTO. CONCURSO FORMAL. PATAMAR DE INCREMENTO PROPORCIONAL. TENTATIVA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, segundo narram os autos, a violência concreta empregada denota maior censura do agir, pois as vítimas permaneceram com arma de fogo apontada para a cabeça, além de terem sido amarradas e agredidas. 3. As circunstâncias do crime devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de natureza acidental que envolvem o fato delituoso. In casu, não se infere ilegalidade na primeira fase da dosimetria no ponto, pois os crimes foram perpetrados mediante a invasão de domicílio, sem que tenha havido condenação por tal crime, o permite o incremento da básica. 4. Conforme a jurisprudência desta Corte, A s consequências do crime devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, sen do certo que o trauma causado à vítima, que não se confunde com mero abalo passageiro, também é elemento hábil a justificar a avaliação negativa do vetor consequências do crime (AgRg no HC n. 785.572/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 20/3/2023). 5. Considerando o intervalo de apenamento do crime de roubo ou, ainda, a pena mínima para ele estabelecida no preceito secundário, a elevação da básica em 12 meses pelas três circunstâncias judiciais desabonadoras não se mostra excessivo, sendo incabível alterar tal quantum nesta via. 6. Consoante a o rientação firmada pela Terceira Seção desta Corte, para a incidência da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, dispensável a apreensão e perícia da arma, desde que o emprego do artefato fique comprovado por outros meios de prova. (AgRg no AREsp n. 2.100.469/RN, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023). 7. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser possível a aplicação das majorantes de forma cumulada na terceira etapa do cálculo da reprimenda. O art. 68, parágrafo único, do Código Penal não obriga que o magistrado aplique apenas uma causa de aumento quando estiver diante de concurso de majorantes (AgRg no HC 615.932/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 27/10/2020). 8. Não há se falar em ofensa ao art. 68 do CP e em violação à Súmula 443/STJ, pois restou declinada motivação concreta para a adoção de patamar superior a 1/3 (um terço) pelas majorantes da comparsaria, emprego de arma branca e restrição da liberdade, bem como para a aplicação sucessiva do aumento pelo emprego de arma de fogo. 9. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o aumento decorrente do concurso formal tem como parâmetro o número de delitos perpetrados, devendo ser a pena de um dos crimes exasperada de 1/6 até 1/2. Por certo, o acréscimo correspondente ao número de nove infrações é a fração de 1/2. 10. Ainda que a parte alegue não ter havido participação efetiva do réu em todos os atos criminosos, se as instâncias ordinárias concluíram em sentido diverso, com fundamento nas provas produzidas nos autos, rever tal entendimento demandaria revolvimento probatório. Outrossim, trata-se de concurso formal, ou seja, mediante uma ação o réu atingiu patrimônio de várias vítimas. 11. O pleito de reconhecimento da tentativa não foi apreciado pela Corte de origem, o que obsta o exame direto do tema por este Colegiado, sob pena de indevida supressão de instância. 12. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 870.190/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024; grifamos) Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA