AREsp 2512178 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu existir prova robusta da autoria e da majorante (não se baseando exclusivamente no reconhecimento fotográfico), de modo que sua desconstituição demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: HELIO CARNEIRO DOS SANTOS; Agravante: CICERO PEREIRA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negou-se provimento ao agravo regimental por unanimidade.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Roubo Circunstanciado, Art. 157, § 2º, III, Do CP, Súmula N. 7/stj, Interceptação Telefônica, Filmagens/provas Periciais
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Roubo Circunstanciado Art. 157, § 2º, Iii, Do CP Súmula N. 7/stj Interceptação Telefônica +1 more

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Parties

HELIO CARNEIRO DOS SANTOS

Agravante

CICERO PEREIRA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase de inquérito (art. 226 do CPP)
  2. 2 Se a condenação se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico
  3. 3 Existência de outras provas corroboradoras (interceptação telefônica, filmagens, depoimento de corréu)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu existir prova robusta da autoria e da majorante (não se baseando exclusivamente no reconhecimento fotográfico), de modo que sua desconstituição demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negou-se provimento ao agravo regimental por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.