HC 918945 - DECISAO

HC 918945 - DECISAO

O habeas corpus foi conhecido negativamente porque a impetração visa revisar matéria fático-probatória de condenado com trânsito em julgado, hipótese imprópria para habeas corpus; as alegações não preenchem os requisitos do art. 621 do CPP para revisão criminal; o acórdão recorrido demonstrou respaldo probatório...

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Parties
Paciente: LUCAS DAS NEVES DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2a. REGIÃO (apelação criminal nº 0500645-10.2016.4.02.5110/RJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Nulidade Processual, Prova Testemunhal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Revisão Criminal Coisa Julgada Nulidade Processual Prova Testemunhal Habeas Corpus

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Parties

LUCAS DAS NEVES DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2a. REGIÃO (apelação criminal nº 0500645-10.2016.4.02.5110/RJ)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal (art. 226 do CPP)
  2. 2 insuficiência da palavra da vítima para embasar condenação
  3. 3 possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi conhecido negativamente porque a impetração visa revisar matéria fático-probatória de condenado com trânsito em julgado, hipótese imprópria para habeas corpus; as alegações não preenchem os requisitos do art. 621 do CPP para revisão criminal; o acórdão recorrido demonstrou respaldo probatório (reconhecimentos ratificados em juízo, depoimentos harmônicos e prisão em flagrante em crime similar com uso do mesmo veículo), não havendo ilegalidade prima facie a justificar a intervenção do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Providencie-se a retificação da autuação, fazendo constar como impetrado o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2a. REGIÃO.
  • Publique-se.