AREsp 2509644 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação dos réus não se fundamentou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, existindo provas independentes que corroboram a autoria, e porque a exasperação da pena-base foi fundamentada de modo idôneo e dentro da discricionariedade...

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Parties
Agravante: Elias de Melo; Agravante: Rogério Ferreira de Macena; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Prova Independente, Pena Base, Dosimetria, Súmula 7/stj, Súmula 443/stj, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Prova Independente Pena Base Dosimetria Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Elias de Melo

Agravante

Rogério Ferreira de Macena

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 226 e 386, VII do Código de Processo Penal
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico e pedido de absolvição
  3. 3 violação do art. 59 do Código Penal quanto à fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação dos réus não se fundamentou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, existindo provas independentes que corroboram a autoria, e porque a exasperação da pena-base foi fundamentada de modo idôneo e dentro da discricionariedade vinculada, não configurando violação do art. 59 do Código Penal nem ensejando reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.