HC 678412 - ACORDAO

HC 678412 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental mantendo-se a decisão que concedeu o habeas corpus porque o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial ocorreu em desconformidade com o procedimento do art. 226 do CPP, foi contaminado por buscas em rede social pela vítima e não houve qualquer outra fonte material...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Alexsander Renato Oliveira do Nascimento; Paciente: Cláudio Elias Rimes Ribeiro; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Art. 226 Do CPP, Fragilidade Epistêmica, Viés De Confirmação, Roubo Majorado
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Art. 226 Do CPP Fragilidade Epistêmica Viés De Confirmação Roubo Majorado

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Alexsander Renato Oliveira do Nascimento

Paciente

Cláudio Elias Rimes Ribeiro

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 observância do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial
  3. 3 necessidade de corroboração por outras provas independentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental mantendo-se a decisão que concedeu o habeas corpus porque o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial ocorreu em desconformidade com o procedimento do art. 226 do CPP, foi contaminado por buscas em rede social pela vítima e não houve qualquer outra fonte material independente apta a atestar a autoria, inexistindo assim elemento probatório suficiente para sustentar a condenação, conforme entendimento consolidado da Sexta Turma do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus em favor de Alexsander Renato Oliveira do Nascimento e Cláudio Elias Rimes Ribeiro