HC 824391 - DECISAO

HC 824391 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem, após exame do acervo probatório, concluiu que o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento de prova; as vítimas ratificaram o reconhecimento em juízo observando as formalidades do art. 226 do CPP e houve outros elementos probatórios (laudos, depoimentos, apreensões) que ensejaram convicção sobre autoria; questões de dosimetria e aplicação do concurso formal dependem de reexame fático-probatório vedado na via mandamental, razão pela qual manteve-se a condenação e a cominação das penas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Art. 226 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Concurso Formal (art. 70 Cp), Latrocínio Tentado, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Art. 226 Do CPP Dosimetria Da Pena Pena Base Concurso Formal (art. 70 Cp) +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado)

Legal Issues

  1. 1 ilicitude do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência probatória e se reconhecimento fotográfico constituiu prova única
  3. 3 fixação da pena-base e frações aplicáveis (1/6 vs 1/8)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem, após exame do acervo probatório, concluiu que o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento de prova; as vítimas ratificaram o reconhecimento em juízo observando as formalidades do art. 226 do CPP e houve outros elementos probatórios (laudos, depoimentos, apreensões) que ensejaram convicção sobre autoria; questões de dosimetria e aplicação do concurso formal dependem de reexame fático-probatório vedado na via mandamental, razão pela qual manteve-se a condenação e a cominação das penas.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.