AREsp 2379697 - DECISAO

AREsp 2379697 - DECISAO

O reconhecimento fotográfico realizado por técnica show up, sem observância das formalidades do art. 226 do CPP, é ato viciado e inválido; na ausência de outras provas válidas e independentes que corroborem a autoria, tal ato não pode sustentar a condenação, impondo-se a absolvição do recorrente nos termos do art. 386, inciso V, do CPP, com extensão ao corréu nos termos do art. 580 do CPP, e a expedição de alvarás de soltura se for o caso.

Parties
Recorrente: JONATHAN FERREIRA DOS SANTOS; Corréu: JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO; Vítima: ANTONIO MARTINHO FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente nos termos do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal, com extensão ao corréu nos termos do art. 580 do CPP, e determinar a expedição de alvarás de soltura, se por outro motivo não estiverem presos.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Prova Independente, Estelionato, Reincidência
Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Prova Independente Estelionato Reincidência

Case Brief

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Parties

JONATHAN FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente

JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO

Corréu

ANTONIO MARTINHO FERREIRA

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validez do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial
  2. 2 observância do art. 226 do CPP e consequências da inobservância
  3. 3 existência de provas válidas e independentes capazes de lastrear condenação

Ratio Decidendi

O reconhecimento fotográfico realizado por técnica show up, sem observância das formalidades do art. 226 do CPP, é ato viciado e inválido; na ausência de outras provas válidas e independentes que corroborem a autoria, tal ato não pode sustentar a condenação, impondo-se a absolvição do recorrente nos termos do art. 386, inciso V, do CPP, com extensão ao corréu nos termos do art. 580 do CPP, e a expedição de alvarás de soltura se for o caso.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente nos termos do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal, com extensão ao corréu nos termos do art. 580 do CPP, e determinar a expedição de alvarás de soltura, se por outro motivo não estiverem presos.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Absolvo o recorrente nos termos do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal