HC 918523 - DECISAO

HC 918523 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação defensiva demanda reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; além disso, a condenação foi mantida pelo Tribunal de origem por estar respaldada não apenas no reconhecimento policial, mas também na ratificação em juízo e em outras provas testemunhais, de modo que não há manifesto constrangimento ilegal a justificar a via mandamental.

Parties
Paciente: RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS SILVA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Prova Testemunhal, Art. 226 Do CPP, Art. 157 Do Código Penal, Art. 244 B Da Lei N. 8.069/1990, Habeas Corpus Substitutivo
Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Prova Testemunhal Art. 226 Do CPP Art. 157 Do Código Penal Art. 244 B Da Lei N. 8.069/1990 +1 more

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Parties

RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS SILVA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 válida aplicação e efeitos do art. 226 do CPP sobre reconhecimento fotográfico
  2. 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  3. 3 suficiência das provas além do reconhecimento policial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação defensiva demanda reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; além disso, a condenação foi mantida pelo Tribunal de origem por estar respaldada não apenas no reconhecimento policial, mas também na ratificação em juízo e em outras provas testemunhais, de modo que não há manifesto constrangimento ilegal a justificar a via mandamental.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.