HC 918099 - DECISAO

HC 918099 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria sobre a nulidade do reconhecimento fotográfico não foi decidida pelo Tribunal a quo (a defesa não a devolveu em apelação), o que implicaria supressão de instância e violação do art. 105, I, "c" da Constituição; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade e havia outras provas corroborando a autoria, de modo que o reexame probatório é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL GOMES PEDROZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 0032012-68.2016.8.26.0564)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Supressão De Instância, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Supressão De Instância Prova Testemunhal Dosimetria Da Pena

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Parties

RAFAEL GOMES PEDROZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 0032012-68.2016.8.26.0564)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Nulidade do reconhecimento fotográfico por eventual descumprimento do art. 226 do CPP
  3. 3 Necessidade de decisão de Tribunal a quo para apreciação pelo STJ (art. 105, I, "c")

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria sobre a nulidade do reconhecimento fotográfico não foi decidida pelo Tribunal a quo (a defesa não a devolveu em apelação), o que implicaria supressão de instância e violação do art. 105, I, "c" da Constituição; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade e havia outras provas corroborando a autoria, de modo que o reexame probatório é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.