HC 913187 - ACORDAO

HC 913187 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar da eventual não observância do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico, o conjunto probatório — em especial as declarações seguras da vítima ratificadas em juízo e as imagens de câmeras de segurança — constituiu prova válida e autônoma suficiente para manter a condenação, não sendo cabível o revolvimento fático-probatório nesta via.

Parties
Agravante/paciente: GABRIEL CAIQUE PELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Imagens De Câmeras De Segurança, Dosimetria, Cúmulo De Majorantes, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal Imagens De Câmeras De Segurança Dosimetria Cúmulo De Majorantes +2 more

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Parties

GABRIEL CAIQUE PELLI

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de condenação com base em provas autônomas independentes
  3. 3 aplicação do princípio do livre convencimento motivado pelo juiz

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar da eventual não observância do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico, o conjunto probatório — em especial as declarações seguras da vítima ratificadas em juízo e as imagens de câmeras de segurança — constituiu prova válida e autônoma suficiente para manter a condenação, não sendo cabível o revolvimento fático-probatório nesta via.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental