HC 670909 - ACORDAO

HC 670909 - ACORDAO

O reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial não observou minimamente o procedimento do art.226 do CPP e, na ausência de outras provas materiais independentes capazes de corroborar a autoria, o conjunto probatório revela fragilidade epistêmica suficiente para invalidar o uso daquele reconhecimento...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: FERNANDO NUNES; Paciente: EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido, Manutenção Da Decisão Que Anulou Reconhecimento Fotográfico
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que reconheceu a nulidade do reconhecimento fotográfico e das provas dele decorrentes.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade, Fragilidade Epistêmica, Viés De Confirmação, Prova Testemunhal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Fragilidade Epistêmica Viés De Confirmação +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrante

FERNANDO NUNES

Paciente

EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido, Manutenção Da Decisão Que Anulou Reconhecimento Fotográfico

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial sem observância do art.226 do CPP é válido para fundamentar condenação
  2. 2 Se o reconhecimento pessoal posterior em juízo convalida reconhecimento fotográfico viciado
  3. 3 Se, na ausência de outras provas independentes, o reconhecimento fotográfico inválido pode sustentar condenação ou medidas cautelares

Ratio Decidendi

O reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial não observou minimamente o procedimento do art.226 do CPP e, na ausência de outras provas materiais independentes capazes de corroborar a autoria, o conjunto probatório revela fragilidade epistêmica suficiente para invalidar o uso daquele reconhecimento como fundamento da condenação; assim, manteve-se a decisão que anulou o reconhecimento e as provas dele decorrentes e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que reconheceu a nulidade do reconhecimento fotográfico e das provas dele decorrentes.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina
  • Manter a decisão que anulou o reconhecimento fotográfico e as provas dele decorrentes por violação do art. 226 do CPP