HC 797404 - DECISAO

HC 797404 - DECISAO

Negou-se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque as alegadas violações constitucionais dependiam de análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática (incidência dos Temas 660 e 895 do STF) e porque não houve prequestionamento das matérias constitucionais na decisão recorrida (Súmulas...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Corré/agravada: MARIA ANTONIA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento e não admitido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Confissão Extrajudicial, Prova, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Inafastabilidade De Jurisdição, Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Reconhecimento Fotográfico Confissão Extrajudicial Prova Devido Processo Legal Contraditório +5 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

MARIA ANTONIA MACHADO

Corré/agravada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, XXXV, XXXVI, LIV, LV e LVI da CF
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356)
  3. 3 natureza infraconstitucional das alegadas ofensas quando dependentes de normas infraconstitucionais (Tema 660 e Tema 895 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque as alegadas violações constitucionais dependiam de análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática (incidência dos Temas 660 e 895 do STF) e porque não houve prequestionamento das matérias constitucionais na decisão recorrida (Súmulas 282 e 356), tornando inviável o exame do mérito no recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento e não admitido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto às ofensas ao art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Quanto às demais alegações, não admito o recurso (art. 1.030, V, do CPC).