HC 854892 - ACORDAO

HC 854892 - ACORDAO

Verificada a nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP e inexistindo outros meios de prova aptos a demonstrar a autoria delitiva, restou configurada a ausência de prova suficiente, impondo-se a absolvição do paciente nos termos do art. 386, V, do CPP; assim, nega-se provimento ao agravo regimental que buscava reforma dessa decisão.

Parties
Paciente: DANILO DONIZETTI PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Do Reconhecimento, Art. 226 Do CPP, Absolvição, Prova Testemunhal
Penal Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Do Reconhecimento Art. 226 Do CPP Absolvição Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

DANILO DONIZETTI PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 Inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal e suas consequências
  3. 3 Existência ou ausência de outros elementos probatórios aptos a demonstrar autoria

Ratio Decidendi

Verificada a nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP e inexistindo outros meios de prova aptos a demonstrar a autoria delitiva, restou configurada a ausência de prova suficiente, impondo-se a absolvição do paciente nos termos do art. 386, V, do CPP; assim, nega-se provimento ao agravo regimental que buscava reforma dessa decisão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que declarou a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolveu o paciente com fulcro no art. 386, V, do Código de Processo Penal