HC 892836 - DECISAO

HC 892836 - DECISAO

Embora o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial não tenha observado todas as formalidades do art. 226 do CPP, a autoria foi comprovada por conjunto probatório diverso e suficiente — incluindo depoimentos dos policiais que prenderam o réu, apreensão do veículo roubado e da arma em poder do paciente,...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: BRUNO JORGE REYNA RODEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Apelação Criminal nº 0307541-13.2011.8.05.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Mérito
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Prisão Em Flagrante, Roubo Majorado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal Prisão Em Flagrante +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BRUNO JORGE REYNA RODEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Apelação Criminal nº 0307541-13.2011.8.05.0001)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico por descumprimento do art. 226 do CPP
  2. 2 Efeito da nulidade do reconhecimento quando existem outras provas corroborantes
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Embora o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial não tenha observado todas as formalidades do art. 226 do CPP, a autoria foi comprovada por conjunto probatório diverso e suficiente — incluindo depoimentos dos policiais que prenderam o réu, apreensão do veículo roubado e da arma em poder do paciente, depoimento da vítima e confissão extrajudicial do corréu — de modo que a eventual nulidade do reconhecimento não afasta a condenação; além disso, o acolhimento da tese absolutória exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável na via do habeas corpus; por esses motivos o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.