AREsp 2410040 - DECISAO

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Conhecer dos agravos e dar provimento aos recursos especiais porque o reconhecimento realizado por fotografia na fase policial foi realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, contaminando a memória das vítimas, e não existem provas independentes e colhidas em juízo capazes de corroborar a autoria; assim, o reconhecimento defeituoso não pode lastrear a condenação, impondo a absolvição com base no art. 386, VII do CPP.

Parties
Recorrente: JHONATTAN KEVYN RAMOS COUTINHO; Recorrente: CARLOS DANIEL XAVIER REIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravos Contra Inadmissão De Recursos Especiais / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conhecer dos agravos e dar provimento aos recursos especiais para absolver os recorrentes (art. 386, VII - CPP).
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP, Art. 386 Do CPP, Corroboração De Prova, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Art. 226 Do CPP Art. 386 Do CPP Corroboração De Prova Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JHONATTAN KEVYN RAMOS COUTINHO

Recorrente

CARLOS DANIEL XAVIER REIS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravos Contra Inadmissão De Recursos Especiais / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre inadmissão
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por violação do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de convalidação do reconhecimento mediante posterior reconhecimento em juízo

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos e dar provimento aos recursos especiais porque o reconhecimento realizado por fotografia na fase policial foi realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, contaminando a memória das vítimas, e não existem provas independentes e colhidas em juízo capazes de corroborar a autoria; assim, o reconhecimento defeituoso não pode lastrear a condenação, impondo a absolvição com base no art. 386, VII do CPP.

Court Disposition

Conhecer dos agravos e dar provimento aos recursos especiais para absolver os recorrentes (art. 386, VII - CPP).

Orders

  • Conheço dos agravos.
  • Dou provimento aos recursos especiais.