AREsp 2646323 - DECISAO

AREsp 2646323 - DECISAO

Reconhecida a ilegalidade no reconhecimento pessoal realizado sem observância do art. 226 do CPP e inexistindo nos autos qualquer outro elemento de prova independente e idôneo que amparasse a condenação, deve-se cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: EDIMILSON MELQUIADES FERREIRA; Recorrido: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Da Prova, Art. 226 Do CPP, Corroboração Probatória, Condenação Criminal
Processo Penal Direito Penal Prova Penal Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento Pessoal Nulidade Da Prova Art. 226 Do CPP Corroboração Probatória +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDIMILSON MELQUIADES FERREIRA

Agravante/recorrente

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal/ fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Se reconhecimento policial não conforme pode ser convalidado por reconhecimento posterior em juízo ou por outras provas
  3. 3 Se havia provas independentes suficientes para sustentar a condenação

Ratio Decidendi

Reconhecida a ilegalidade no reconhecimento pessoal realizado sem observância do art. 226 do CPP e inexistindo nos autos qualquer outro elemento de prova independente e idôneo que amparasse a condenação, deve-se cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecida a ilegalidade no reconhecimento pessoal, cassam-se os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem
  • Determinar o retorno dos autos à primeira instância para que profira novo julgamento