HC 905334 - ACORDAO

HC 905334 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração constitui mera reiteração de matéria já apreciada no HC n. 801.870/PB, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ; não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar o habeas corpus substitutivo de recurso próprio;...

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Parties
Agravante/paciente: FRANCISCO RENATO PEREIRA JÚNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Corréu: JOSÉ ALÊNIO LEAL BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Algibeira, Soberania Dos Veredictos Do Júri, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Algibeira Soberania Dos Veredictos Do Júri Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Custódia Cautelar

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Parties

FRANCISCO RENATO PEREIRA JÚNIOR

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

JOSÉ ALÊNIO LEAL BEZERRA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposto descumprimento do art. 226 do CPP
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 reiteração de pedido já decidido (art. 210 do RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração constitui mera reiteração de matéria já apreciada no HC n. 801.870/PB, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ; não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar o habeas corpus substitutivo de recurso próprio; eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico não macula a condenação diante do conjunto probatório corroborador, e a apreciação da alegação de excesso de prazo na prisão cautelar está vedada por supressão de instância, pois não enfrentada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental