HC 879795 - DECISAO

HC 879795 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico ou em reconhecimento pessoal realizado sem estrita observância do art. 226 do CPP; havia corroboração suficiente pela palavra da vítima, descrição detalhada, elemento circunstancial (fundo de tela do celular), investigação policial que identificou atuação de quadrilhas e reconhecimento de corréu em juízo; a dosimetria que majorou a pena-base em razão de maus antecedentes foi devidamente fundamentada e discricionária, e a aplicação de continuidade delitiva entre roubo e extorsão foi afastada por se tratar de delitos de espécies distintas, configurando-se concurso material; ademais, o...

Parties
Paciente: Patrick; Paciente: Wesley Batista Serra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Prova Testemunhal Da Vítima, Dosimetria (art. 59 Cp), Maus Antecedentes, Continuidade Delitiva Vs Concurso Material, Roubo, Extorsão, Impossibilidade De Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Prova Testemunhal Da Vítima Dosimetria (art. 59 Cp) Maus Antecedentes +4 more

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Parties

Patrick

Paciente

Wesley Batista Serra

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 valoração e suficiência do reconhecimento fotográfico e da palavra da vítima para condenação
  2. 2 observância do art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal
  3. 3 quantificação do acréscimo da pena em razão de maus antecedentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico ou em reconhecimento pessoal realizado sem estrita observância do art. 226 do CPP; havia corroboração suficiente pela palavra da vítima, descrição detalhada, elemento circunstancial (fundo de tela do celular), investigação policial que identificou atuação de quadrilhas e reconhecimento de corréu em juízo; a dosimetria que majorou a pena-base em razão de maus antecedentes foi devidamente fundamentada e discricionária, e a aplicação de continuidade delitiva entre roubo e extorsão foi afastada por se tratar de delitos de espécies distintas, configurando-se concurso material; ademais, o...

Court Disposition

denegado

Orders

  • Ante o exposto, denego o habeas corpus.
  • Publique-se.