AREsp 2600565 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial não observou o procedimento previsto no art. 226 do CPP e não houve outras provas independentes, colhidas sob o crivo do contraditório, capazes de comprovar a autoria, sendo vedada a condenação com base apenas em elementos informativos do inquérito (art. 155 CPP), razão pela qual manteve-se a absolvição.

Parties
Agravante: Ministério Público (local); Recorrido: Jhonatha Kevin Cristovão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Art. 155 Do CPP, Prova Colhida Em Inquérito, Nulidade Da Prova, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Art. 155 Do CPP Prova Colhida Em Inquérito Nulidade Da Prova Absolvição Por Insuficiência De Provas +1 more

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Parties

Ministério Público (local)

Agravante

Jhonatha Kevin Cristovão

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de observância do art. 226 do CPP para reconhecimento de pessoas por fotografia ou presencialmente
  2. 2 possibilidade de condenação baseada exclusivamente em elementos informativos do inquérito (art. 155 do CPP)
  3. 3 fragilidade epistêmica do reconhecimento fotográfico quando não corroborado por provas colhidas em juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial não observou o procedimento previsto no art. 226 do CPP e não houve outras provas independentes, colhidas sob o crivo do contraditório, capazes de comprovar a autoria, sendo vedada a condenação com base apenas em elementos informativos do inquérito (art. 155 CPP), razão pela qual manteve-se a absolvição.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.