HC 925953 - DECISAO

HC 925953 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não se vislumbra flagrante ilegalidade; ademais, mesmo que o reconhecimento fotográfico não tenha observado o art. 226 do CPP, o conjunto probatório idôneo e independente (imagens de câmeras, confissão extrajudicial, depoimentos, laudos periciais e objetos da vítima) é suficiente para manter a condenação, razão pela qual não há nulidade a ser declarada.

Parties
Paciente: ANDERSON MATIAS GUEDES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Suficiência Probatória, Dosimetria, Regime Prisional, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Suficiência Probatória Dosimetria Regime Prisional +1 more

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Parties

ANDERSON MATIAS GUEDES SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico com observância do art. 226 do CPP
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não se vislumbra flagrante ilegalidade; ademais, mesmo que o reconhecimento fotográfico não tenha observado o art. 226 do CPP, o conjunto probatório idôneo e independente (imagens de câmeras, confissão extrajudicial, depoimentos, laudos periciais e objetos da vítima) é suficiente para manter a condenação, razão pela qual não há nulidade a ser declarada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.