AREsp 2424091 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o reconhecimento policial possa não ter observado as formalidades do art. 226 do CPP, neste caso concreto a autoria foi comprovada por conjunto probatório que inclui o reconhecimento ratificado em juízo pela vítima, depoimentos dos policiais que participaram da prisão em flagrante e demais elementos constantes dos autos, de modo que o reconhecimento policial não foi a única prova e a condenação permaneceu válida, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JERFFSON ANDERSON GABRIEL DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Prova, Autoria Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Prova Autoria Delitiva

Case Brief

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Parties

JERFFSON ANDERSON GABRIEL DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validez do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial quando não observadas as formalidades do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de condenação quando o reconhecimento policial é corroborado por outras provas colhidas em juízo
  3. 3 incidência da Súmula 568/STJ em matéria com entendimento dominante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o reconhecimento policial possa não ter observado as formalidades do art. 226 do CPP, neste caso concreto a autoria foi comprovada por conjunto probatório que inclui o reconhecimento ratificado em juízo pela vítima, depoimentos dos policiais que participaram da prisão em flagrante e demais elementos constantes dos autos, de modo que o reconhecimento policial não foi a única prova e a condenação permaneceu válida, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.