HC 892661 - DECISAO

HC 892661 - DECISAO

Denegada a ordem porque, embora o reconhecimento em inquérito não tenha observado as formalidades do art. 226 do CPP, a condenação e a manutenção da prisão se apoiaram em provas independentes e válidas (prisão em flagrante, apreensão de arma e chave do veículo, laudos periciais e depoimentos harmônicos de policiais e vítimas), sendo vedado ao writ o revolvimento do acervo fático-probatório para modificar esse julgamento de congruência probatória.

Parties
Paciente: HENRIQUE GOMES DOS SANTOS; Corréu: RENILTON DOS SANTOS DA SILVA; Corréu: WILLAMIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Provas Independentes, Prisão Em Flagrante, Dosimetria
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Provas Independentes Prisão Em Flagrante Dosimetria

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Parties

HENRIQUE GOMES DOS SANTOS

Paciente

RENILTON DOS SANTOS DA SILVA

Corréu

WILLAMIS

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico quando não observadas as formalidades do art. 226 do CPP
  2. 2 existência de provas independentes que possam sustentar condenação apesar de irregularidade no reconhecimento
  3. 3 limites do writ quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque, embora o reconhecimento em inquérito não tenha observado as formalidades do art. 226 do CPP, a condenação e a manutenção da prisão se apoiaram em provas independentes e válidas (prisão em flagrante, apreensão de arma e chave do veículo, laudos periciais e depoimentos harmônicos de policiais e vítimas), sendo vedado ao writ o revolvimento do acervo fático-probatório para modificar esse julgamento de congruência probatória.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.