HC 915309 - DECISAO

HC 915309 - DECISAO

Verificado que a condenação se fundou exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado na fase policial sem observância do art. 226 do CPP e não havendo outras provas independentes aptas a sustentar a condenação, o reconhecimento é nulo e, por consequência, impõe-se a absolvição do paciente.

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Parties
Paciente: ANSELMO NICOLETTI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida; reconhecida a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolvido o paciente dos crimes de roubo e receptação na Ação Penal n. 5012690-65.2021.8.24.0011.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Condenação, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Condenação Absolvição

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Parties

ANSELMO NICOLETTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Subprocuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento por fotografia realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 valoração da circunstância do emprego de arma branca na pena-base

Ratio Decidendi

Verificado que a condenação se fundou exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado na fase policial sem observância do art. 226 do CPP e não havendo outras provas independentes aptas a sustentar a condenação, o reconhecimento é nulo e, por consequência, impõe-se a absolvição do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida; reconhecida a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolvido o paciente dos crimes de roubo e receptação na Ação Penal n. 5012690-65.2021.8.24.0011.

Orders

  • Reconhecer a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP.
  • Absolver o paciente ANSELMO NICOLETTI dos crimes de roubo e receptação nos autos da Ação Penal n. 5012690-65.2021.8.24.0011.