HC 922031 - DECISAO

HC 922031 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância, diante da matéria não apreciada pelo Tribunal de origem; contudo, concedo a ordem ex officio para anular o acórdão estadual e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise, no mérito e dentro das balizas de cognição próprias, a alegação de violação do art. 226 do CPP relativa ao reconhecimento fotográfico.

Parties
Paciente: Henrique Batista Rodrigues; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Ex Officio Para Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Ordem concedida ex officio para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da tese defensiva relativa ao art. 226 do CPP.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição

Case Brief

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Parties

Henrique Batista Rodrigues

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Ex Officio Para Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico por eventual violação do art. 226 do CPP
  2. 2 Omissão do Tribunal de origem em não analisar a tese defensiva relativa à ilicitude da prova
  3. 3 Limites da apreciação pelo STJ quando houver supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância, diante da matéria não apreciada pelo Tribunal de origem; contudo, concedo a ordem ex officio para anular o acórdão estadual e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise, no mérito e dentro das balizas de cognição próprias, a alegação de violação do art. 226 do CPP relativa ao reconhecimento fotográfico.

Court Disposition

Ordem concedida ex officio para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da tese defensiva relativa ao art. 226 do CPP.

Orders

  • Anular o acórdão estadual
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a tese defensiva acerca da violação do art. 226 do CPP, no âmbito e balizas de cognição próprios à via ordinária