HC 790437 - ACORDAO

HC 790437 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem corretamente declarou a nulidade dos reconhecimentos fotográfico e pessoal, por inobservância do art. 226 do CPP, e constatou ausência de outras provas aptas e independentes que corroborassem a autoria, de modo que o reconhecimento viciado foi o único elemento probatório, configurando flagrante ilegalidade que justificou a medida de ofício.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Art. 226 Do CPP, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento Pessoal Nulidade Art. 226 Do CPP Revisão Criminal Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Necessidade de provas independentes que corroborem a autoria
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem corretamente declarou a nulidade dos reconhecimentos fotográfico e pessoal, por inobservância do art. 226 do CPP, e constatou ausência de outras provas aptas e independentes que corroborassem a autoria, de modo que o reconhecimento viciado foi o único elemento probatório, configurando flagrante ilegalidade que justificou a medida de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que declarou a nulidade dos reconhecimentos fotográfico e pessoal e que absolveu o agravado