HC 923551 - DECISAO

HC 923551 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque, ainda que se reconhecesse eventual inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico, a condenação dos pacientes esteve amparada em outros elementos de prova independentes e produzidos sob o crivo do contraditório (depoimentos das vítimas, imagens das câmeras internas do veículo, rastreamento por GPS e dados da tornozeleira eletrônica), de modo que não se configura constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus sem reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: DYEGO RAMON FERNANDES DE ARAÚJO; Paciente: GUSTAVO DO NASCIMENTO MARINHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (APC n. 0868607-37.2020.8.20.5001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Prova Independente, Habeas Corpus, Art. 226 Do CPP
Penal Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Prova Independente Habeas Corpus Art. 226 Do CPP

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Parties

DYEGO RAMON FERNANDES DE ARAÚJO

Paciente

GUSTAVO DO NASCIMENTO MARINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (APC n. 0868607-37.2020.8.20.5001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico extrajudicial por ofensa ao art. 226 do CPP
  2. 2 existência de provas independentes aptas a sustentar condenação
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque, ainda que se reconhecesse eventual inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico, a condenação dos pacientes esteve amparada em outros elementos de prova independentes e produzidos sob o crivo do contraditório (depoimentos das vítimas, imagens das câmeras internas do veículo, rastreamento por GPS e dados da tornozeleira eletrônica), de modo que não se configura constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus sem reexame fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus
  • Publique-se