HC 922122 - DECISAO

HC 922122 - DECISAO

Havendo reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e inexistindo outras provas idôneas e suficientes capazes de, além de dúvida razoável, demonstrar a participação do paciente, verifica-se flagrante ilegalidade que autoriza a concessão de ofício do habeas corpus para restabelecer a sentença absolutória e determinar a imediata liberdade do paciente.

Parties
Paciente: JOAQUIM GOMES DE FREITAS NETO; Réu: Jonatan; Recorrente: Ministério Público; Vítima: Luís Henrique; Adolescente: Flávio Ribeiro; Policial Militar/testemunha: Sérgio Aparecido Barroquelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção), Com Restabelecimento Da Sentença Absolutória
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória do paciente; paciente deverá ser posto em liberdade salvo outro motivo que justifique a prisão.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Prova Testemunhal, Corroboração Probatória, In Dubio Pro Reo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Prova Testemunhal Corroboração Probatória In Dubio Pro Reo +2 more

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Parties

JOAQUIM GOMES DE FREITAS NETO

Paciente

Jonatan

Réu

Ministério Público

Recorrente

Luís Henrique

Vítima

Flávio Ribeiro

Adolescente

Sérgio Aparecido Barroquelo

Policial Militar/testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção), Com Restabelecimento Da Sentença Absolutória

Legal Issues

  1. 1 vali dade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial frente ao art. 226 do CPP
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  3. 3 suficiência das demais provas para sustentar condenação além de dúvida razoável

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e inexistindo outras provas idôneas e suficientes capazes de, além de dúvida razoável, demonstrar a participação do paciente, verifica-se flagrante ilegalidade que autoriza a concessão de ofício do habeas corpus para restabelecer a sentença absolutória e determinar a imediata liberdade do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória do paciente; paciente deverá ser posto em liberdade salvo outro motivo que justifique a prisão.

Orders

  • Restabelecer a sentença que absolveu o paciente dos crimes imputados
  • Paciente deverá ser imediatamente posto em liberdade, salvo se outro motivo justificar a prisão