HC 923019 - DECISAO

HC 923019 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosseguimento e a liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão impugnado, deixando a ação deficientemente instruída e impedindo a verificação da alegada coação ilegal; como o writ exige prova pré-constituída, a deficiência de instrução impossibilita o conhecimento da ordem.

Parties
Paciente: LUCAS DIEGO CANTÃO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido por instrução deficiente; liminar indeferida.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Instrução Deficiente Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

LUCAS DIEGO CANTÃO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 ausência do inteiro teor do acórdão nos autos
  3. 3 inadequação do habeas corpus sem prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosseguimento e a liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão impugnado, deixando a ação deficientemente instruída e impedindo a verificação da alegada coação ilegal; como o writ exige prova pré-constituída, a deficiência de instrução impossibilita o conhecimento da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por instrução deficiente; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.