HC 921230 - DECISAO

HC 921230 - DECISAO

O habeas corpus não pôde ser conhecido por esta Corte porque impugna decisão monocrática de Relator sem demonstração de interposição de agravo regimental, havendo, portanto, falta de exaurimento da instância ordinária e ausência de manifestação do órgão colegiado, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: CRISTIANO GASPAR MENDONÇA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Impugnação Dirigida a Decisão Monocrática Do Relator Sem Demonstração De Agravo Regimental, Inviabilizando O Conhecimento Pela Corte Superior (exaurimento Da Instância Ordinária Não Verificado)
Outcome
Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus; pedido não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária (falta de agravo regimental)
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Colegialidade, Exaurimento Das Instâncias, Competência Do STJ, Pedido De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Colegialidade Exaurimento Das Instâncias +2 more

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Parties

CRISTIANO GASPAR MENDONÇA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Impugnação Dirigida a Decisão Monocrática Do Relator Sem Demonstração De Agravo Regimental, Inviabilizando O Conhecimento Pela Corte Superior (exaurimento Da Instância Ordinária Não Verificado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância ordinária e de manifestação do órgão colegiado para instauração da competência do STJ
  3. 3 falta de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do Relator

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pôde ser conhecido por esta Corte porque impugna decisão monocrática de Relator sem demonstração de interposição de agravo regimental, havendo, portanto, falta de exaurimento da instância ordinária e ausência de manifestação do órgão colegiado, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus; pedido não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária (falta de agravo regimental)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.