HC 860483 - DECISAO

HC 860483 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, embora se alegue irregularidade no reconhecimento fotográfico conforme art. 226 do CPP, o conjunto probatório produzido em juízo (reconhecimento em juízo pela vítima, depoimento policial, filmagem e circunstância de permanência da vítima com os assaltantes por horas) corrobora a autoria; além disso, o habeas corpus não é via própria para reexaminar provas.

Parties
Paciente: MARCELO NOGUEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Corroboração De Provas, Insuficiência Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Corroboração De Provas Insuficiência Probatória

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Parties

MARCELO NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento realizado na fase policial
  2. 2 incidência do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de manutenção da condenação quando há provas independentes corroboradoras

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, embora se alegue irregularidade no reconhecimento fotográfico conforme art. 226 do CPP, o conjunto probatório produzido em juízo (reconhecimento em juízo pela vítima, depoimento policial, filmagem e circunstância de permanência da vítima com os assaltantes por horas) corrobora a autoria; além disso, o habeas corpus não é via própria para reexaminar provas.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego o habeas corpus