AREsp 2516840 - DECISAO

AREsp 2516840 - DECISAO

Tendo em vista que o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial não observou as formalidades do art. 226 do CPP e que a condenação apoiou-se essencialmente nesse reconhecimento sem prova independente e idônea capaz de corroborá-lo, concluiu-se pela ilegalidade da prova e, por consequência, pela necessidade de cassar os julgamentos das instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Agravante: MAURICIO MOURA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Provido, Recurso Especial Conhecido E Provido Parcialmente)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegalidade do reconhecimento fotográfico e das eventuais provas daí decorrentes, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Corroboração Probatória, Contaminação Da Memória Da Vítima
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova Corroboração Probatória Contaminação Da Memória Da Vítima

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Parties

MAURICIO MOURA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Provido, Recurso Especial Conhecido E Provido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 se o reconhecimento fotográfico, mesmo ratificado em juízo, pode fundamentar condenação sem provas independentes
  3. 3 contaminação da memória da vítima por prévio reconhecimento fotográfico (show-up)

Ratio Decidendi

Tendo em vista que o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial não observou as formalidades do art. 226 do CPP e que a condenação apoiou-se essencialmente nesse reconhecimento sem prova independente e idônea capaz de corroborá-lo, concluiu-se pela ilegalidade da prova e, por consequência, pela necessidade de cassar os julgamentos das instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegalidade do reconhecimento fotográfico e das eventuais provas daí decorrentes, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem
  • Determinar o retorno dos autos à primeira instância para que profira novo julgamento