HC 919058 - DECISAO

HC 919058 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque a revisão criminal não é meio para reexaminar provas já apreciadas; o reconhecimento fotográfico, ainda que informal e em desconformidade com o art. 226 do CPP, não é automaticamente nulo e, no caso, foi confirmado em juízo e corroborado pelo depoimento do policial e demais elementos probatórios, não havendo nova prova nos autos que justifique a desconstituição da coisa julgada.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE DE SOUZA; Ofendido: JOÃO VICTOR LELES FARIA; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp), Nulidade Da Prova, Insuficiência De Prova, Coisa Julgada, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp) Nulidade Da Prova Insuficiência De Prova Coisa Julgada +1 more

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Parties

GABRIEL HENRIQUE DE SOUZA

Paciente

JOÃO VICTOR LELES FARIA

Ofendido

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 valoração e admissibilidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial
  2. 2 incidência do art. 226 do CPP e efeitos de sua inobservância
  3. 3 possibilidade de revisão criminal para reexame de provas já apreciadas

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque a revisão criminal não é meio para reexaminar provas já apreciadas; o reconhecimento fotográfico, ainda que informal e em desconformidade com o art. 226 do CPP, não é automaticamente nulo e, no caso, foi confirmado em juízo e corroborado pelo depoimento do policial e demais elementos probatórios, não havendo nova prova nos autos que justifique a desconstituição da coisa julgada.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Denego o habeas corpus