RHC 195769 - DECISAO

RHC 195769 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, no presente momento processual e nos estreitos limites do habeas corpus, é prematuro reconhecer a nulidade do reconhecimento fotográfico; o trancamento da ação penal é medida excepcional que exige, de plano, prova inequívoca da atipicidade, da ausência de indícios de autoria ou de causa extintiva da punibilidade, e a matéria relativa à atuação de policiais como vítimas na investigação não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Recorrente/paciente: RICARDO SANTOS CABRAL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP, Trancamento Da Ação Penal, Ato Investigativo Por Vítimas Policiais
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Art. 226 Do CPP Trancamento Da Ação Penal Ato Investigativo Por Vítimas Policiais

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Parties

RICARDO SANTOS CABRAL

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 necessidade de corroboração do reconhecimento por outras provas independentes
  3. 3 possível atuação de vítimas policiais na investigação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, no presente momento processual e nos estreitos limites do habeas corpus, é prematuro reconhecer a nulidade do reconhecimento fotográfico; o trancamento da ação penal é medida excepcional que exige, de plano, prova inequívoca da atipicidade, da ausência de indícios de autoria ou de causa extintiva da punibilidade, e a matéria relativa à atuação de policiais como vítimas na investigação não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.