HC 914562 - DECISAO

HC 914562 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque, apesar do entendimento jurisprudencial de que o reconhecimento em desconformidade com o art. 226 do CPP pode invalidar tal prova, no caso concreto a condenação foi fundada também em provas independentes e idôneas (dois testemunhos presenciais e imagens de câmeras de segurança), e a apreciação mais profunda das alegações requereria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFERSON DA SILVA NONATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Artigo 226 Do CPP, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Nulidade Da Prova, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Artigo 226 Do CPP Revisão Criminal Coisa Julgada Nulidade Da Prova Habeas Corpus

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Parties

JEFERSON DA SILVA NONATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 226 do Código de Processo Penal (reconhecimento fotográfico)
  2. 2 alegada violação ao art. 155 do CPP quanto à produção de prova testemunhal
  3. 3 efeito da existência de outras provas independentes sobre a validade do reconhecimento policial

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque, apesar do entendimento jurisprudencial de que o reconhecimento em desconformidade com o art. 226 do CPP pode invalidar tal prova, no caso concreto a condenação foi fundada também em provas independentes e idôneas (dois testemunhos presenciais e imagens de câmeras de segurança), e a apreciação mais profunda das alegações requereria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.