HC 876098 - DECISAO

HC 876098 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se dirige contra acórdão já transitado em julgado, sem comprovação de interposição de recurso especial ou de pedido de revisão criminal, inexistindo, assim, processo em curso que permita ao Superior Tribunal de Justiça conhecer da matéria, sendo inviável o uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DA CRUZ BARBOSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

PAULO HENRIQUE DA CRUZ BARBOSA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal
  3. 3 regularidade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se dirige contra acórdão já transitado em julgado, sem comprovação de interposição de recurso especial ou de pedido de revisão criminal, inexistindo, assim, processo em curso que permita ao Superior Tribunal de Justiça conhecer da matéria, sendo inviável o uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.