AREsp 2600209 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, ainda que o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitiva pudesse ter sido realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e, assim, ser inválido, a condenação não se apoiou exclusivamente nesse ato: havia provas independentes,...

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Parties
Agravante: WENDEL DE OLIVEIRA MORETO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Jurisprudência Sobre Reconhecimento De Pessoas
Processo Penal Prova Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Jurisprudência Sobre Reconhecimento De Pessoas

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Parties

WENDEL DE OLIVEIRA MORETO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  2. 2 se o reconhecimento irregular pode fundamentar condenação ou ser suprido por provas independentes
  3. 3 força probante do reconhecimento pessoal ou fotográfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, ainda que o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitiva pudesse ter sido realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e, assim, ser inválido, a condenação não se apoiou exclusivamente nesse ato: havia provas independentes, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (testemunhos das vítimas que já conheciam o acusado, referência à característica ocular e relatos de testemunhas), suficientes para sustentar a sentença condenatória.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.