HC 919897 - DECISAO

HC 919897 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que, embora o reconhecimento fotográfico seja fragilizado e exija observância do art. 226 do CPP, na hipótese há outras provas independentes e autônomas (notadamente o laudo papiloscópico e o...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: GILSON FEITOSA DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Prova Pericial Papiloscópica, Roubo (art.157, §2º, II E V, E §2º a Do Código Penal), Majorante Emprego De Arma De Fogo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Prova Pericial Papiloscópica Roubo (art.157, §2º, II E V, E §2º a Do Código Penal) Majorante Emprego De Arma De Fogo

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GILSON FEITOSA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 necessidade de corroboração do reconhecimento por outras provas colhidas na fase judicial
  3. 3 se a anulação do reconhecimento implica absolvição ou trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que, embora o reconhecimento fotográfico seja fragilizado e exija observância do art. 226 do CPP, na hipótese há outras provas independentes e autônomas (notadamente o laudo papiloscópico e o reconhecimento em juízo) capazes de demonstrar a autoria e a materialidade, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.