HC 883130 - DECISAO

HC 883130 - DECISAO

O reconhecimento fotográfico do paciente não observou as formalidades do art. 226 do CPP e não havia outras provas independentes e autônomas aptas a corroborar a autoria; diante da fragilidade concreta da prova, reconheceu-se a nulidade do reconhecimento e, por consequência, a absolvição do paciente nos autos do processo indicado, com expedição de alvará de soltura se por outro motivo não estiver preso.

Parties
Paciente: JONAS GOMES DE BASTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0240874-11.2018.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a nulidade do reconhecimento pessoal do paciente e absolvê-lo nos autos do Processo n. 0240874-11.2018.8.19.0001.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Insuficiência Probatória, Habeas Corpus, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Insuficiência Probatória Habeas Corpus Absolvição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONAS GOMES DE BASTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0240874-11.2018.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 se o reconhecimento fotográfico, isoladamente, é suficiente para sustentar condenação
  3. 3 necessidade de existência de provas independentes e autônomas para corroborar autoria

Ratio Decidendi

O reconhecimento fotográfico do paciente não observou as formalidades do art. 226 do CPP e não havia outras provas independentes e autônomas aptas a corroborar a autoria; diante da fragilidade concreta da prova, reconheceu-se a nulidade do reconhecimento e, por consequência, a absolvição do paciente nos autos do processo indicado, com expedição de alvará de soltura se por outro motivo não estiver preso.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a nulidade do reconhecimento pessoal do paciente e absolvê-lo nos autos do Processo n. 0240874-11.2018.8.19.0001.

Orders

  • Reconhecer a nulidade do reconhecimento pessoal do paciente.
  • Absolver o paciente nos autos do Processo n. 0240874-11.2018.8.19.0001.