HC 929098 - DECISAO

HC 929098 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de matéria já objeto de habeas corpus (HC n. 892.389/SP) e por ausência de novos elementos a justificar reexame na instância superior; assim, diante da jurisprudência consolidada sobre reiteração, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON DOS SANTOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Reiteração
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por inadmissível reiteração
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Detração Penal, Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Detração Penal Regime Prisional +3 more

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Parties

ANDERSON DOS SANTOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas em razão de reconhecimento fotográfico irregular (ofensa ao art. 226 do CPP)
  2. 2 alegada ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 pedido de absolvição com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de matéria já objeto de habeas corpus (HC n. 892.389/SP) e por ausência de novos elementos a justificar reexame na instância superior; assim, diante da jurisprudência consolidada sobre reiteração, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por inadmissível reiteração

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal