HC 929529 - DECISAO

HC 929529 - DECISAO

A liminar foi indeferida por configuração de inadmissível reiteração, na medida em que a matéria já era objeto de outro habeas corpus (HC n. 857.459/SP), e por se tratar de questão que demanda dilação probatória inadequada à via do habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada, impedindo o reexame da condenação em sede de writ.

Parties
Paciente: BRUNO DE MARI NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0005458-66.2014.8.26.0338)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Provas, Revisão Criminal, Reiteração De Pedido, Dilação Probatória, Nulidade Da Sentença
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Provas Revisão Criminal Reiteração De Pedido Dilação Probatória Nulidade Da Sentença

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Parties

BRUNO DE MARI NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0005458-66.2014.8.26.0338)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de provas para sustentar condenação
  2. 2 legalidade do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus já apreciado

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por configuração de inadmissível reiteração, na medida em que a matéria já era objeto de outro habeas corpus (HC n. 857.459/SP), e por se tratar de questão que demanda dilação probatória inadequada à via do habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada, impedindo o reexame da condenação em sede de writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.