HC 927377 - DECISAO

HC 927377 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por não restar configurada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, sendo demonstrada a existência de provas independentes e autônomas de autoria (prisão dos agentes no veículo do roubo e apreensão de arma), razão pela qual a matéria exige reexame pelo juízo processante e não comporta substituição pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR DONIZETTI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Artigo 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Provas Independentes, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Reconhecimento De Pessoas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Artigo 226 Do CPP Nulidade Da Prova Provas Independentes Revisão Criminal +2 more

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Parties

JOÃO VITOR DONIZETTI

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por ausência de prova mínima e lícita de autoria
  2. 2 observância do art. 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento fotográfico
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso previsto

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por não restar configurada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, sendo demonstrada a existência de provas independentes e autônomas de autoria (prisão dos agentes no veículo do roubo e apreensão de arma), razão pela qual a matéria exige reexame pelo juízo processante e não comporta substituição pelo habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.