HC 927214 - DECISAO

HC 927214 - DECISAO

Não conhece do habeas corpus por inadequação da via recursal (writ substitutivo de recurso especial), não se verificando ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício; ademais, a apreciação do pedido implicaria reexame do conjunto probatório, vedado na via eleita.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR ALVES PEREZ; Vítima: Caroline Alves Santos Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Inadequação Da Via Recursal, Prisão Preventiva, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Criminal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do Código De Processo Penal Inadequação Da Via Recursal Prisão Preventiva +2 more

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Parties

JOÃO VICTOR ALVES PEREZ

Paciente

Caroline Alves Santos Soares

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via (habeas corpus substitutivo de recurso especial)
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conhece do habeas corpus por inadequação da via recursal (writ substitutivo de recurso especial), não se verificando ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício; ademais, a apreciação do pedido implicaria reexame do conjunto probatório, vedado na via eleita.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.