HC 930794 - DECISAO

HC 930794 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem; conhecer do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual a via adequada é o recurso próprio (apelação) e não o processamento do writ.

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Parties
Paciente: CAMILA FABRICIA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Apelação
Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Supressão De Instância Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Apelação

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Parties

CAMILA FABRICIA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento fotográfico realizado em fase inquisitória sem observância do art.226 do CPP
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento pelo STJ por supressão de instância quando matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 Pedido de liminar para suspensão do mandado de prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem; conhecer do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual a via adequada é o recurso próprio (apelação) e não o processamento do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal