HC 806902 - DECISAO

HC 806902 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de writ utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com condenação transitada em julgado, sem demonstrar flagrante ilegalidade ou prova superveniente apta a ensejar revisão; além disso, há suficiente arcabouço probatório (imagens, recolhimento de objetos, depoimentos) a sustentar a condenação, e não é possível o revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: EIDER LUIS BUENO GUIMARÃES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Ampla Defesa, Nulidade Processual, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Trânsito Em Julgado Flagrante Ilegalidade +3 more

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Parties

EIDER LUIS BUENO GUIMARÃES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 insuficiência probatória/contradição com as provas
  3. 3 nulidade por cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de writ utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com condenação transitada em julgado, sem demonstrar flagrante ilegalidade ou prova superveniente apta a ensejar revisão; além disso, há suficiente arcabouço probatório (imagens, recolhimento de objetos, depoimentos) a sustentar a condenação, e não é possível o revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer da impetração/habeas corpus
  • Condenar o requerente ao pagamento das custas processuais na forma do artigo 13 da Lei nº 14.634/2014