AREsp 2514900 - DECISAO

AREsp 2514900 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, analisando-se a matéria, concluiu-se que o reconhecimento fotográfico observou o art. 226 do CPP e foi corroborado por outras provas, que a alegação de ausência de provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e que as questões relativas aos arts. 386, VII, e 619 do CPP não foram prequestionadas, ensejando sua inadmissibilidade por analogia à Súmula n. 282 do STF; assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, em atenção à jurisprudência dominante e às súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante/recorrente: RANGEL ROCHA E SILVA; Decisão Agravada/impugnada: Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Valoração Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf
Processo Penal Direito Penal Processo Civil (admissibilidade) Reconhecimento Fotográfico Valoração Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RANGEL ROCHA E SILVA

Agravante/recorrente

Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Decisão Agravada/impugnada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 ofensa ao art. 226 do CPP (reconhecimento fotográfico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando-se a matéria, concluiu-se que o reconhecimento fotográfico observou o art. 226 do CPP e foi corroborado por outras provas, que a alegação de ausência de provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e que as questões relativas aos arts. 386, VII, e 619 do CPP não foram prequestionadas, ensejando sua inadmissibilidade por analogia à Súmula n. 282 do STF; assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, em atenção à jurisprudência dominante e às súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.