HC 799829 - DECISAO

HC 799829 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a condenação do paciente apoiou-se essencialmente em reconhecimento fotográfico realizado na fase policial sem observância das formalidades previstas e sem outras provas independentes e autônomas capazes de corroborar a autoria; à luz da jurisprudência do STJ, tal prova é insuficiente para sustentar condenação, justificando-se a nulidade do reconhecimento e a consequente absolvição.

Parties
Paciente: JOSEMAR OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolver o paciente.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Corroboração Probatória, Absolvição
Processo Penal Habeas Corpus Prova Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Corroboração Probatória Absolvição

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Parties

JOSEMAR OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 226 do CPP ao reconhecimento fotográfico
  2. 2 Efeito probatório do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial
  3. 3 Necessidade de corroboração por outras provas produzidas em juízo

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a condenação do paciente apoiou-se essencialmente em reconhecimento fotográfico realizado na fase policial sem observância das formalidades previstas e sem outras provas independentes e autônomas capazes de corroborar a autoria; à luz da jurisprudência do STJ, tal prova é insuficiente para sustentar condenação, justificando-se a nulidade do reconhecimento e a consequente absolvição.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolver o paciente.

Orders

  • Reconhecer a nulidade do reconhecimento fotográfico do paciente
  • Absolver o paciente nos autos da Ação Penal n. 0001700-33.2015.8.24.0069