AREsp 2514900 - DECISAO

AREsp 2514900 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissibilidade, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, quanto à alegada ofensa ao art. 226 do CPP, está amparado em jurisprudência dominante do STJ (reconhecimento fotográfico não tem força probante absoluta e só pode fundamentar condenação quando corroborado por outras provas), aplicando-se a Súmula 568 do STJ; ademais, as alegadas violações ao art. 386, IV e VII do CPP não foram examinadas pelo tribunal a quo e não foram prequestionadas por embargos, tornando-as inadmissíveis por analogia à Súmula 282 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO SOUZA RIBEIRO; Interveniente/contrária: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Art. 226 Do CPP, Art. 386 Do CPP, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 568 Do STJ Art. 226 Do CPP Art. 386 Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO SOUZA RIBEIRO

Agravante/recorrente

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Interveniente/contrária

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ relativa a precedentes não pacificados
  3. 3 eventual violação ao art. 226 do CPP quanto ao reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissibilidade, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, quanto à alegada ofensa ao art. 226 do CPP, está amparado em jurisprudência dominante do STJ (reconhecimento fotográfico não tem força probante absoluta e só pode fundamentar condenação quando corroborado por outras provas), aplicando-se a Súmula 568 do STJ; ademais, as alegadas violações ao art. 386, IV e VII do CPP não foram examinadas pelo tribunal a quo e não foram prequestionadas por embargos, tornando-as inadmissíveis por analogia à Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer, em parte, do recurso especial