HC 931906 - DECISAO

HC 931906 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido por configurar inadmissível reiteração (a matéria já é objeto do AREsp nº 2.330.356/SP), e porque a pretensão de absolvição demandaria dilação probatória incompatível com a via eleita, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDO DE SOUZA SANTANA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0000658-57.2021.8.26.0529)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Reiteração (decisão Denegatória De Prosseguimento)
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus; pedido não conhecido por reiteração.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Prova Ilícita, Reiteração (art.210 Ristj), Dilação Probatória, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Prova Ilícita Reiteração (art.210 Ristj) Dilação Probatória Habeas Corpus

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Parties

FERNANDO DE SOUZA SANTANA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0000658-57.2021.8.26.0529)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Reiteração (decisão Denegatória De Prosseguimento)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico sem observância do art.226 do CPP
  2. 2 inadmissível reiteração de pedido objeto de AREsp (art.210 do RISTJ)
  3. 3 imprestabilidade do habeas corpus para apreciação de matérias que demandam dilação probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido por configurar inadmissível reiteração (a matéria já é objeto do AREsp nº 2.330.356/SP), e porque a pretensão de absolvição demandaria dilação probatória incompatível com a via eleita, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus; pedido não conhecido por reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.